ESTATUTO

I   DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
II   OBJETIVOS
III   QUADRO SOCIAL, ADMISSÃO, DEMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E DEVERES
IV   ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
V   DAS ELEIÇÕES
VI   DA PERDA DO MANDATO
VII   DA RENÚNCIA
VIII   DA REMUNERAÇÃO
IX   DO PATRIMÔNIO
X   DA REFORMA ESTATUTÁRIA
XI   DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES

Artigo 26 - A eleição da Diretoria dar-se-á de 2 (dois) em 2 (dois) anos. Processar-se-á em data, horário e locais previamente designados pela Diretoria, por proposta do Presidente, que fará a convocação dos Associados para esse fim, através de e-mail, telegrama, carta protocolada ou registrada ou por edital publicado em jornal de grande circulação no local da Sede de Associação, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Artigo 27- Na reunião que for fixada a data da eleição, o Presidente, "ad referendum" dos demais diretores, nomeará os integrantes da mesa ou mesas que deverão dirigir os trabalhos e que serão compostas de 01 (um) Presidente e 02 (dois) Secretários, escolhidos dentre os membros da Diretoria, ou dentre os Associados quites com a Tesouraria.

Artigo 28 - No dia, hora e local ou locais designados em salas previamente separadas, nas quais haverá cabina indevassável, a mesa ou mesas se instalarão desde que se ache presente, ao menos, um de seus membros que, nesse caso, a completará com Associados presentes. Não comparecendo nenhum dos membros designados para a mesa até 30 (trinta) minutos após a hora fixada, os Associados presentes poderão formá-la lavrando disso a competente ata, que será assinada por eles e demais associados que o desejarem.

Artigo 29 - Observado o estabelecimento no § 3º do artigo 13, os candidatos deverão ter registrados os seus nomes, por meio da chapa, em 03 (três) vias, entregues à Secretária da Associação, mediante recibo, até 08 (oito) dias antes do pleito.

Parágrafo Primeiro - O registro a que se refere este Artigo será requerido à Associação pelo candidato a Presidente, contendo os seguintes dados a respeito dos integrantes da chapa:

a) Nome do candidato e cargo que postula;
b) Nome da empresa que pertence e sua posição na mesma, ou tipo de atividade profissional que exerce; e
c) Naturalidade


Parágrafo Segundo - Todos os candidatos assinarão, para instruir o registro da chapa em que figuram, prévia declaração de pleno conhecimento deste Estatuto e compromisso do efetivo exercício do cargo para o qual estão se candidatando.

Parágrafo Terceiro - As chapas, dentro das 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao registro, serão afixadas na sede social, em local adequado, a fim de que os associados possam tomar conhecimento dos nomes que as compõem.

Parágrafo Quarto - As chapas distinguir-se-ão umas das outras pela numeração que recebem no ato do registro, sendo vedada a propaganda ou a difusão das mesmas, seja por que meio for.

Parágrafo Quinto - Os candidatos somente poderão se inscrever em uma única chapa.

Artigo 30 - O registro da chapa poderá ser cancelado até a véspera do pleito, mediante requerimento.

Artigo 31 - Cada candidato à Presidência poderá designar até 02 (dois) associados que, na qualidade de fiscais, funcionarão junto às mesas eleitorais, quer na fase de votação, quer na de apuração dos votos.

Artigo 32 - Não poderão votar e nem ser votados os associados que não estiverem em pleno gozo de seus direitos e aqueles que tiverem sido admitidos há menos de 180 (cento e oitenta) dias.

Artigo 33 - Somente os Associados Efetivos e Honorários poderão exercer o direito de votar e serem votados, por intermédio de seu titular, Associados Diretores ou representantes previamente credenciados.

Artigo 34 - A eleição será processada por voto secreto, permitido o voto por correspondência, considerando-se eleita a chapa que obtiver a maioria simples de votos.

Parágrafo Único - O voto por correspondência deverá ser destinado à "mesa de eleição", cujos envelopes serão abertos no momento da apuração.

Artigo 35 - Terminada a eleição, proceder-se-á à apuração e a mesa fará uma ata descrevendo os trabalhos e reproduzindo o resultado da votação, que será enviada à Presidência da Diretoria, para que convoque a Assembléia Geral de Posse, a qual deverá ocorrer no máximo em trinta (30) dias.

Parágrafo Primeiro - O mandato da Diretoria em exercício estender-se-á até a posse da nova Diretoria.

Parágrafo Segundo - Sob pena de perda de mandato, salvo motivo justificadamente reconhecido pela Diretoria, os candidatos eleitos que não comparecerem à Assembléia Geral de Posse, terão o prazo de 30 (trinta) dias para tomarem posse, assinando o respectivo termo perante a Secretaria da Associação.

Artigo 36 - Na hipótese de ocorrerem vacâncias sucessivas dos cargos de Diretores realizar-se-ão eleições extraordinárias para o preenchimento de todos os cargos vagos.

Parágrafo Primeiro - Para a realização das eleições extraordinárias previstas no "caput" deste Artigo, com exceção do disposto nos Artigo 29 e 30, todas as formalidades previstas neste título são dispensáveis.

Parágrafo Segundo - A Diretoria baixará instruções para a realização do pleito.

CAPÍTULO VI - DA PERDA DO MANDATO

Artigo 37 - Perderão o mandato, além do já previsto no parágrafo2º do artigo 35, os membros da Diretoria Executiva que incorrerem:

I - Malversação ou dilapidação do patrimônio social;

II - Grave violação deste estatuto;

III - Abandono do cargo, assim considerado a ausência não justificada em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação a Secretária da Associação;

IV - Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo da Associação;

V - Conduta duvidosa;

Parágrafo Único: A perda do mandato será declarada pela Diretoria executiva, e homologada pela Assembléia Geral convocada somente para este fim, nos termos da Lei, onde será assegurado o amplo direito de defesa.

CAPÍTULO VII - DA RENÚNCIA

Artigo 38 - Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.

Parágrafo Primeiro: O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na Secretária da Associação, que o submeterá dentro do prazo de 30 (trinta) dias no máximo, a deliberação da Assembléia Geral.

Parágrafo Segundo: Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho fiscal, e respectivos suplentes, qualquer dos associados poderá convocar a Assembléia Geral que elegerá uma comissão eleitoral de 5 (cinco) membros, que administrará a entidade, fará realizar novas eleições no prazo de 30 (trinta) dias. Os membros eleitos nestas condições completarão o mandato dos renunciantes.

Capítulo VIII - DA REMUNERAÇÃO

Artigo 39 - A Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, não perceberão nenhum tipo de remuneração de qualquer espécie ou natureza pelas suas atividades exercidas na Associação.

Capítulo IX - DO PATRIMÔNIO

Artigo 40 - O patrimônio da Abrafiltros será constituído:

I - das mensalidades dos associados;

II - das doações, legados, bens e valores adquiridos e suas passíveis rendas;

III - de outras rendas eventuais;

Artigo 41 - Os bens móveis serão identificados para fins de controle.

Artigo 42 - Para alienação, locação ou aquisição de bens imóveis, a Abrafiltros fará prévia avaliação do bem, através de organização para tanto habilitada.

Artigo 43 - A venda de bem imóvel, dependerá de prévia autorização da assembléia geral, inclusive quanto ao preço.

Artigo 44 - Em caso de dissolução ou extinção da entidade, suas propriedades, inclusive os recursos financeiros em caixa, serão utilizados primeiramente para quitar qualquer débito legítimo. Todos os bens restantes serão cedidos ou doados a entidades sem fins lucrativos, com objetivos coerentes com os da ABRAFILTROS.

CAPITULO X - DA REFORMA ESTATUTÁRIA

Artigo 45 - O presente estatuto poderá ser reformado, por decisão da Assembléia Geral, para esse fim convocada, composta de associados contribuintes quites com suas obrigações sociais, nos termos da lei.

CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 46 - A Associação só poderá ser dissolvida por Assembléia Geral Extraordinária, convocada especialmente para este fim com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, e com a presença em primeira convocação de, pelos menos, 2/3 (dois terços) de seus associados em pleno gozo dos direitos sociais. Não atingindo esse quorum, nova convocação será feita com a mesma antecedência de 15 (quinze) dias, e, nesse caso, a Assembléia poderá instalar-se com qualquer número de associados e deliberar validamente com 2/3 (dois terços) dos presentes.

Artigo 47 - O exercício fiscal terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Associação, de conformidade com as disposições legais.



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